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Reichs-Gesetz

Nr. 008/2026

Lei Imperial contra as Atividades Perigosas da Social-Democracia

Re-promulgada em 03 de março de 2026.

Nós, Gregor I, por graça de Deus, Kaiser do Império Kreuzianer, Rei de Borússia e dos demais títulos da Coroa Imperial,

ordenamos, em nome do Reich, mediante a autoridade da Coroa Imperial e na forma da Constituição Imperial, o seguinte:

§ 1.

Associações que, por esforços social-democratas, socialistas ou comunistas, tenham por objetivo a subversão da ordem estatal ou social vigente são proibidas.

O mesmo vale para associações nas quais esforços social-democratas, socialistas ou comunistas dirigidos à subversão da ordem estatal ou social vigente se manifestem de modo a pôr em perigo a paz pública, em particular a concórdia entre as classes da população.

A essas associações são equiparadas uniões de qualquer espécie.

§ 2.

Às caixas de ajuda inscritas aplica-se, no mesmo caso, a legislação imperial relativa às caixas de auxílio inscritas, naquilo que for compatível com a ordem jurídica do Império Kreuzianer.

§ 3.

Associações de caixas independentes, não inscritas, que, segundo seus estatutos, visem à mútua assistência de seus membros, não serão imediatamente proibidas em razão do § 1, inciso segundo; em seu lugar, poderão ser colocadas sob controle extraordinário da autoridade imperial competente.

Se várias associações independentes do tipo referido se unirem em uma federação ou sindicato, poderá, quando em uma delas surgirem as atividades mencionadas no § 1, inciso segundo, ser ordenada sua exclusão da federação e a instauração de controle sobre ela.

Da mesma forma, se as atividades referidas surgirem em um ramo ou seção da associação, o controle poderá ser limitado a esse ramo ou seção.

§ 4.

A autoridade encarregada do controle terá competência para:

1. assistir a todas as reuniões e assembleias da associação;

2. convocar e presidir assembleias gerais;

3. examinar livros, escritos e fundos da associação, bem como exigir informações relativas às suas relações e atividades;

4. proibir a execução de resoluções que sejam aptas a promover as atividades mencionadas no § 1, inciso segundo;

5. encarregar pessoas aptas de exercer as funções do conselho diretor ou de outros órgãos dirigentes da associação;

6. tomar os cofres e fundos da associação sob custódia e administração.

§ 5.

Se a assembleia-geral, o conselho diretor ou outro órgão dirigente da associação agir em violação das ordens expedidas pela autoridade de controle dentro de suas competências, ou se, na área de atuação da associação, as atividades mencionadas no § 1, inciso segundo, surgirem mesmo após a instauração do controle, a associação poderá ser proibida e banida do território do Império.

§ 6.

Competente para a proibição e para ordenar o controle será a autoridade policial da Unidade Federativa competente.

A proibição de associações estrangeiras competirá ao Arquichanceler do Império, sem prejuízo da autoridade superior da Coroa Imperial.

A proibição deverá ser publicada, em todos os casos, no Diário Oficial Imperial; a proibição expedida pela autoridade policial da Unidade Federativa deverá, além disso, ser publicada no órgão oficial designado para os anúncios da autoridade do local ou distrito.

A proibição será válida em todo o território submetido à jurisdição do Império e abrangerá todas as ramificações da associação, bem como qualquer pretensa nova associação que, em substância, se apresente como continuação da anteriormente proibida.

§ 7.

Com fundamento na proibição, os cofres da associação, bem como todos os objetos destinados aos fins da associação, deverão ser apreendidos pela autoridade competente.

Depois que a proibição se tornar definitiva, a autoridade administrativa designada pela autoridade policial deverá confiar a liquidação dos negócios da associação a pessoas adequadas e supervisionar essa liquidação, tornando públicos os nomes dos liquidatários.

No lugar da deliberação da assembleia-geral prevista nos estatutos entrará a deliberação da autoridade administrativa competente.

O patrimônio líquido da associação liquidada deverá ser empregado, sem prejuízo dos direitos de terceiros e dos associados, de acordo com os estatutos da associação ou com as disposições legais gerais aplicáveis.

O momento em que a proibição se tornar definitiva será considerado como o momento da dissolução ou encerramento da associação ou caixa.

Contra as determinações da autoridade caberá recurso somente às autoridades de supervisão competentes.

§ 8.

A proibição expedida pela autoridade policial da Unidade Federativa e a ordem de controle deverão ser comunicadas ao conselho diretor da associação, se existente no território do Império, mediante ato escrito e fundamentado.

Contra esse ato, o conselho diretor poderá interpor recurso na forma do § 26.

O recurso deverá ser apresentado dentro de uma semana após a notificação do ato à autoridade que o tiver proferido.

O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 9.

Reuniões nas quais se manifestem esforços social-democratas, socialistas ou comunistas dirigidos à subversão da ordem estatal ou social vigente deverão ser dissolvidas.

Reuniões que, pelos fatos e circunstâncias verificáveis, justifiquem a suposição de que são destinadas a promover as atividades mencionadas no primeiro inciso deverão ser proibidas.

A essas reuniões são equiparadas festas públicas e desfiles.

§ 10.

Competente para a proibição e dissolução será a autoridade policial competente.

O recurso procederá somente perante as autoridades de supervisão.

§ 11.

Publicações impressas nas quais se manifestem, de modo a pôr em perigo a paz pública, em particular a concórdia entre as classes da população, esforços social-democratas, socialistas ou comunistas dirigidos à subversão da ordem estatal ou social vigente deverão ser proibidas.

No caso de publicações periódicas, a proibição poderá também abranger futuras edições, assim que, com fundamento nesta Lei, for proibida uma edição específica.

§ 12.

Competente para a proibição será a autoridade policial da Unidade Federativa competente.

No caso de publicações periódicas editadas no território do Império, será competente a autoridade policial da Unidade Federativa na qual a publicação for produzida.

A proibição da distribuição ulterior de publicação periódica editada no estrangeiro competirá ao Arquichanceler.

A proibição deverá ser publicada na forma prescrita no § 6 e será eficaz em todo o território submetido à jurisdição do Império.

§ 13.

A proibição de publicação impressa expedida pela autoridade policial deverá ser comunicada ao editor ou redator; a proibição de publicação não periódica deverá também ser comunicada ao autor nela indicado, quando essas pessoas residirem no território do Império, mediante ato escrito e fundamentado.

Contra esse ato caberá recurso na forma do § 26.

O recurso deverá ser apresentado dentro de uma semana após a notificação do ato à autoridade que o tiver expedido.

O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 14.

Com fundamento na proibição, as publicações afetadas, quando encontradas no local para fins de distribuição, deverão ser apreendidas.

A apreensão poderá estender-se às chapas e matrizes utilizadas para sua reprodução.

As publicações, chapas e matrizes apreendidas deverão ser inutilizadas depois que a proibição se tornar definitiva.

O recurso procederá somente perante as autoridades de supervisão.

§ 15.

A autoridade policial estará autorizada a apreender provisoriamente publicações do tipo referido no § 11, bem como as chapas e matrizes destinadas à sua reprodução, já antes da edição de uma proibição.

A obra apreendida deverá ser apresentada, no prazo de vinte e quatro horas, à autoridade policial competente.

Esta deverá determinar imediatamente a revogação da apreensão ou, dentro de uma semana, expedir a proibição.

Se a proibição não for expedida dentro desse prazo, a apreensão caducará e os exemplares, chapas e matrizes apreendidos deverão ser liberados.

§ 16.

A coleta de contribuições destinada a promover esforços social-democratas, socialistas ou comunistas dirigidos à subversão da ordem estatal ou social vigente, bem como o apelo público para a realização de tais contribuições, ficam proibidos pela autoridade policial.

A proibição deverá ser tornada pública.

O recurso procederá somente perante as autoridades de supervisão.

§ 17.

Quem participar como membro de uma associação proibida nos termos do § 6 ou exercer atividade em interesse de tal associação será punido com multa de até quinhentas Reichsgoldmark ou com prisão de até três meses.

A mesma pena incidirá sobre quem participar de reunião proibida nos termos do § 9 ou que, após a dissolução policial de uma reunião, não se afastar imediatamente.

Contra aqueles que participarem da associação ou reunião como chefes, dirigentes, ordenanças, agentes, oradores ou tesoureiros, ou que incitarem à reunião, será aplicada prisão de um mês até um ano.

§ 18.

Quem ceder locais para uma associação proibida nos termos do § 6 será punido com prisão de um mês até um ano.

§ 19.

Quem distribuir, divulgar, continuar a divulgar ou reimprimir publicação proibida nos termos dos §§ 11 e 12, ou publicação sujeita à apreensão provisória nos termos do § 15, será punido com multa de até mil Reichsgoldmark ou com prisão de até seis meses.

§ 20.

Quem violar uma proibição expedida nos termos do § 16 será punido com multa de até quinhentas Reichsgoldmark ou com prisão de até três meses.

Além disso, o que houver sido arrecadado por ocasião da coleta proibida ou o valor correspondente será declarado confiscado em favor do fundo de assistência pública da localidade da coleta.

§ 21.

Quem, sem conhecimento anterior, mas após a devida publicação da proibição no Diário Oficial Imperial, praticar um dos atos proibidos nos §§ 17 a 19 será punido com multa de até cento e cinquenta Reichsgoldmark ou com detenção.

A mesma pena será aplicada a quem, após a publicação da proibição, violar um interdito expedido com fundamento no § 16.

A disposição final do § 20 será aplicável.

§ 22.

Contra pessoas que façam da agitação pelas atividades mencionadas no § 1, inciso segundo, sua ocupação profissional, poderá, no caso de condenação por infrações aos §§ 17 a 20, além da pena privativa de liberdade, ser reconhecida a admissibilidade da restrição de sua liberdade de residência.

Com base nesse reconhecimento, a autoridade policial da Unidade Federativa poderá negar ao condenado o direito de permanecer em determinados distritos ou localidades, salvo quando nele tiver residido já há mais de seis meses.

Estrangeiros poderão ser expulsos do território imperial pela autoridade policial competente, observadas as disposições aplicáveis à sua condição.

O recurso procederá somente perante as autoridades de supervisão.

As violações serão punidas com prisão de um mês até um ano.

§ 23.

Sob as condições mencionadas no § 22, inciso primeiro, poderá, além da pena privativa de liberdade, ser privado de sua atividade comercial, mediante proibição do exercício do comércio, o hoteleiro, proprietário de taverna, comerciante de bebidas alcoólicas, tipógrafo, livreiro, bibliotecário de empréstimo ou proprietário de sala de leitura.

§ 24.

Pessoas que façam de sua atividade o fomento profissional das atividades mencionadas no § 1, inciso segundo, ou que tenham sido definitivamente condenadas com fundamento nesta Lei, poderão ter retirada pela autoridade policial competente a faculdade de distribuir impressos publicamente, a faculdade de exercer comércio ambulante de publicações, bem como a autorização para publicar.

O recurso procederá somente perante as autoridades de supervisão.

§ 25.

Quem violar sentença proferida com fundamento no § 23 ou ordem expedida com fundamento no § 24 será punido com multa de até mil Reichsgoldmark ou com detenção ou prisão de até seis meses.

§ 26.

Para decidir as reclamações interpostas nos casos dos §§ 8 e 13 será constituída uma Comissão Imperial de Reclamações.

A Comissão será composta por quatro membros escolhidos dentre os membros do Kronrat e cinco dentre os membros do Reichsgericht ou de outros tribunais superiores reconhecidos pela legislação imperial.

A eleição ou designação dos membros judiciais será feita pelo período de vigência desta Lei e enquanto permanecerem no exercício de suas funções judiciais.

O Kaiser nomeará o Presidente da Comissão e, dentre seus membros, seu substituto.

§ 27.

A Comissão decidirá em composição de cinco membros, dos quais pelo menos três deverão pertencer à categoria dos membros judiciais.

Antes da decisão sobre a reclamação, deverá ser dada às partes oportunidade para sustentação oral ou escrita e fundamentada de seus pedidos.

A Comissão estará autorizada a produzir provas em sua plenitude, em particular mediante inquirição sob juramento de testemunhas e peritos, ou a fazê-las produzir mediante solicitação a uma autoridade imperial ou a uma autoridade de Unidade Federativa.

Quanto à obrigação de depor como testemunha ou perito, bem como no que se refere às sanções aplicáveis em caso de desobediência, aplicar-se-ão as disposições processuais vigentes perante a Comissão ou perante a autoridade solicitada.

As decisões serão proferidas segundo o livre e prudente juízo dos membros da Comissão e serão definitivas.

As demais normas de procedimento serão reguladas pelo regimento que a Comissão deverá elaborar, sujeito à confirmação da autoridade competente.

§ 28.

Para distritos ou localidades que estiverem ameaçados por atividades mencionadas no § 1, inciso segundo, ou por perigo à segurança pública, as autoridades centrais das Unidades Federativas poderão, mediante aprovação do ReichsTag, quando tais medidas não forem já permitidas pela legislação aplicável, tomar, pelo prazo máximo de um ano, as seguintes providências:

1. que reuniões somente possam ocorrer mediante prévia autorização da autoridade policial; esta restrição não se aplicará às reuniões convocadas com o propósito de eleição para o Reichstag ou para as representações das Unidades Federativas;

2. que a distribuição de impressos não tenha lugar em vias públicas, ruas, praças ou outros locais públicos;

3. que a permanência em determinados distritos ou localidades seja negada a pessoas cuja presença seja considerada, nos termos da autoridade competente, perigosa para a segurança pública ou para a ordem;

4. que a posse, o porte, a introdução e a venda de armas sejam proibidos, limitados ou condicionados a determinadas exigências.

De cada providência tomada com fundamento nas disposições anteriores deverá ser dada prestação de contas ao ReichsTag imediatamente ou em sua próxima reunião.

As providências tomadas deverão ser publicadas no Diário Oficial Imperial e na forma prevista para os atos de polícia das Unidades Federativas.

Quem agir em violação dessas providências ou de atos expedidos com fundamento nelas, com conhecimento ou depois de sua publicação, será punido com multa de até mil Reichsgoldmark ou com detenção ou prisão de até seis meses.

§ 29.

Quais autoridades serão, em cada Unidade Federativa, compreendidas sob as designações de “autoridade policial da Unidade Federativa” e “autoridade policial” será determinado pela autoridade central da respectiva Unidade Federativa, mediante ato próprio.

§ 30.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Imperial e permanecerá vigente até que seja expressamente revogada pela autoridade competente ou substituída por legislação posterior.

Único.

A presente Lei constitui re-promulgação imperial da Lei contra as Atividades Perigosas da Social-Democracia, de 21 de outubro de 1878, historicamente promulgada no Império Alemão, passando a produzir efeitos jurídicos no ordenamento do Império Kreuzianer a partir de sua publicação oficial.

Testemunho sob nossa assinatura autógrafa e com o selo imperial impresso.

Dado em KreuzStadt, aos 03 de março de 2026.

Por ordem sumamente elevada de Sua Majestade Imperial Germânica, o Kaiser Gregor I:

GREGOR I
Kaiser do Império Kreuzianer

ASSINADO DIGITALMENTE NOS DOCUMENTOS OFICIAIS

Lei Imperial historicamente promulgada no Império Alemão em 21 de outubro de 1878, re-promulgada e incorporada ao ordenamento do Império Kreuzianer por ato da Coroa Imperial.