Lei Partidária Imperial do KreuzReich

Lei Imperial sobre Partidos Políticos, Registro Partidário, Fiscalização e Dissolução

Preâmbulo

Em nome da Coroa Imperial, da unidade do Reich e da ordem constitucional do Das KreuzReich, promulga-se a presente Lei Partidária Imperial, para disciplinar a formação, o registro, a atuação, o financiamento, a fiscalização e a extinção dos partidos políticos, os quais se destinam exclusivamente à participação no processo eleitoral para Deputados Federais, em conformidade com a Constituição Imperial e com a autoridade suprema do Kaiser.

LIVRO I — DA NATUREZA DOS PARTIDOS

§ 1.º

Partido político, para os fins desta Lei, é a associação civil de caráter público-constitucional destinada a organizar a representação política dos cidadãos no processo eleitoral para o cargo de Deputado Federal.

§ 2.º

Os partidos políticos não constituem órgão de soberania, não se confundem com o Estado e não possuem qualquer poder originário de governo.

§ 3.º

A existência dos partidos políticos subordina-se à Constituição Imperial, às leis do Reich e aos atos válidos da Coroa, sem prejuízo da competência do Kaiser para dissolver, fundir, reorganizar ou criar partidos por ato próprio.

§ 4.º

Os partidos políticos existem para fins de representação, formação de candidaturas, apresentação de programas e disputa eleitoral para Deputados Federais, nos termos desta Lei e da legislação eleitoral imperial.

§ 5.º

É vedada a utilização de partido político para fins armados, milicianos, paramilitares, conspiratórios, separatistas ou subversivos.

§ 6.º

Os partidos poderão defender doutrinas, visões de governo e propostas legislativas, desde que não atentem contra a unidade imperial, a Coroa, a ordem constitucional, a autoridade do Kaiser e os limites expressos nesta Lei.

LIVRO II — DA CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO E REGISTRO

§ 7.º

A criação de partido político depende de:
I — requerimento formal ao Cartório Eleitoral Imperial;
II — apresentação de manifesto partidário;
III — apresentação de logotipo, símbolo ou brasão partidário;
IV — estatuto interno;
V — indicação de direção provisória;
VI — aprovação expressa do Kaiser;
VII — registro definitivo no Cartório Eleitoral Imperial.

§ 8.º

Nenhum partido poderá funcionar validamente sem o registro definitivo previsto nesta Lei.

§ 9.º

O manifesto partidário deverá conter, ao menos:
I — nome do partido;
II — princípios fundamentais;
III — programa político;
IV — posição institucional perante a Coroa e a Constituição;
V — regras mínimas de organização interna;
VI — declaração expressa de adesão à ordem constitucional imperial.

§ 10.º

O logotipo partidário deverá ser distinto de símbolos oficiais do Império, da Coroa, das forças armadas, dos órgãos fundamentais e dos emblemas de outras agremiações já registradas.

§ 11.º

O estatuto partidário deverá dispor, no mínimo, sobre:
I — admissão e exclusão de membros;
II — órgãos de direção;
III — convenção partidária;
IV — disciplina interna;
V — processo de escolha de candidatos;
VI — administração patrimonial;
VII — normas de integridade e responsabilidade partidária.

§ 12.º

A aprovação do Kaiser é requisito indispensável para a constituição jurídica do partido.

§ 13.º

O Kaiser poderá aprovar, recusar, condicionar ou determinar emendas ao pedido de criação partidária, mediante fundamentação política, institucional ou de segurança do Estado.

§ 14.º

O Cartório Eleitoral Imperial examinará a regularidade formal da documentação, podendo exigir correção de vícios, complementação de dados ou esclarecimentos.

§ 15.º

A aprovação cartorária não substitui a aprovação imperial; e a aprovação imperial não dispensa o registro cartorário.

§ 16.º

É vedado o funcionamento de partido cuja documentação seja falsa, incompleta, contraditória ou incompatível com a Constituição Imperial.

§ 17.º

O partido será considerado legalmente existente apenas após a publicação de seu registro definitivo.

LIVRO III — DOS FINS E LIMITES IDEOLÓGICOS

§ 18.º

Os partidos políticos devem respeitar a unidade do Império, a integridade territorial, a Coroa Imperial, a Constituição e as instituições soberanas do Das KreuzReich.

§ 19.º

É proibida a existência de partido separatista, autonomista de ruptura, revolucionário contra a ordem imperial ou que pregue a fragmentação do Reich.

§ 20.º

É proibida a constituição, manutenção, propaganda ou reativação de partido de orientação nazista, fascista ou comunista.

§ 21.º

Também são proibidos partidos que defendam:
I — a destruição da monarquia imperial;
II — a abolição da ordem constitucional pela violência;
III — a luta armada contra o Estado;
IV — a subversão das instituições por meios ilícitos;
V — a formação de organizações paralelas de poder;
VI — a negação do sufrágio autorizado pela Constituição;
VII — a desobediência sistemática à autoridade do Kaiser.

§ 22.º

A Justiça Eleitoral Imperial será a autoridade competente para vetar ideologias e apurar a compatibilidade programática dos partidos com a ordem constitucional.

§ 23.º

A apuração mencionada no artigo anterior poderá ocorrer de ofício ou mediante provocação da Coroa, do Cartório Eleitoral Imperial, da Polícia Imperial Federal, do Ministério competente ou de qualquer cidadão legitimado.

§ 24.º

A defesa de reformas políticas, administrativas ou institucionais não será considerada, por si só, ilegal, desde que não se enquadre nas proibições desta Lei.

§ 25.º

A liberdade de associação reconhecida na Constituição Imperial permanece subordinada ao regime especial dos partidos, por serem estes instrumentos de representação eleitoral e de relevância pública reforçada.

LIVRO IV — DA FILIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA

§ 26.º

Pode filiar-se a partido político todo cidadão que atenda aos requisitos legais de participação política e que aceite expressamente o estatuto e o programa da agremiação.

§ 27.º

É vedada a filiação automática, compulsória ou fraudulenta.

§ 28.º

Nenhum cidadão poderá ser compelido a permanecer filiado.

§ 29.º

Os partidos deverão possuir direção interna mínima, podendo organizar-se em:
I — presidente;
II — vice-presidente;
III — secretário-geral;
IV — tesoureiro;
V — conselho disciplinar;
VI — comissão eleitoral interna.

§ 30.º

Os cargos internos poderão receber nomenclatura diversa, desde que a função correspondente seja claramente identificável no estatuto.

§ 31.º

O partido deverá manter lista atualizada de filiados, dirigentes e candidatos, à disposição da fiscalização eleitoral.

§ 32.º

É permitida a organização regional ou local dos partidos, desde que submetida à direção central e às normas gerais do estatuto.

§ 33.º

Os partidos deverão observar disciplina interna compatível com a ordem pública, a moral política e a integridade da representação.

§ 34.º

Todo partido deve manter livro ou sistema oficial de atas, deliberações, convenções e decisões relevantes.

§ 35.º

A expulsão de filiado, candidato ou dirigente deverá respeitar o devido processo interno previsto no estatuto, salvo nos casos de infração grave ou risco imediato à segurança partidária ou imperial.

LIVRO V — DAS ELEIÇÕES E DA FUNÇÃO PARLAMENTAR

§ 36.º

Os partidos políticos destinam-se exclusivamente à disputa eleitoral para o cargo de Deputado Federal.

§ 37.º

É vedado aos partidos concorrerem a cargos não expressamente autorizados pela Constituição Imperial ou pela legislação eleitoral.

§ 38.º

As candidaturas a Deputado Federal poderão ser lançadas por partido político regularmente registrado, segundo as regras eleitorais imperiais.

§ 39.º

Nenhum partido poderá apresentar candidatura em nome de estrutura clandestina, paralela ou não registrada.

§ 40.º

A propaganda partidária deverá limitar-se à divulgação de programa, candidatos, ideias, símbolos e atos oficiais de campanha, vedada a incitação à desordem, à subversão ou ao ódio contra a Coroa e o Império.

§ 41.º

Os partidos terão direito de indicar candidatos, organizar campanhas e participar dos pleitos, na forma da lei eleitoral.

§ 42.º

O mandato político dos Deputados Federais será exercido conforme a Constituição Imperial e a legislação eleitoral vigente.

§ 43.º

O partido que houver elegido Deputados poderá exercer oposição, apoio ou independência parlamentar, desde que respeite a ordem constitucional e o dever de lealdade institucional.

LIVRO VI — DO FINANCIAMENTO E PATRIMÔNIO

§ 44.º

Os partidos poderão possuir patrimônio próprio e recursos financeiros privados.

§ 45.º

É proibido o financiamento público direto de partidos políticos, salvo autorização expressa em lei posterior aprovada pelo regime imperial.

§ 46.º

Os partidos poderão receber:
I — contribuições privadas lícitas;
II — doações voluntárias;
III — mensalidades de filiados;
IV — receitas lícitas oriundas de publicações, eventos, produtos partidários ou atividades permitidas por lei.

§ 47.º

É vedado ao partido:
I — receber recursos de origem ilícita;
II — receber valores de entidades clandestinas;
III — receber financiamento estrangeiro sem autorização imperial;
IV — utilizar fundos para subversão, propaganda proibida ou atividades ilegais;
V — ocultar origem de recursos.

§ 48.º

Toda movimentação financeira partidária relevante deverá ser registrada e estar sujeita à fiscalização da autoridade eleitoral competente.

§ 49.º

Os partidos manterão conta, livro ou sistema financeiro próprio, com prestação periódica de contas.

§ 50.º

O abuso econômico, o caixa oculto e o financiamento dissimulado constituem infrações graves.

LIVRO VII — DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

§ 51.º

A fiscalização dos partidos caberá ao Cartório Eleitoral Imperial, à Justiça Eleitoral, à Polícia Imperial Federal e aos demais órgãos competentes.

§ 52.º

A fiscalização será exercida com rigor institucional, sem excesso arbitrário, observando-se a ordem, a legalidade imperial e a proteção da estabilidade do Reich.

§ 53.º

Os partidos poderão ser inspecionados quanto a:
I — registro;
II — documentação;
III — finanças;
IV — composição de direção;
V — filiação;
VI — propaganda;
VII — integridade ideológica;
VIII — compatibilidade com a Constituição.

§ 54.º

A fiscalização poderá exigir relatórios, cópias de atas, demonstrações financeiras, listas de filiados e documentos de campanha.

§ 55.º

A recusa injustificada de colaboração com a fiscalização poderá gerar sanções administrativas e eleitorais.

§ 56.º

A Justiça Eleitoral Imperial poderá instaurar processo de verificação ideológica, quando houver indícios de violação aos §§ 19 a 23 desta Lei.

§ 57.º

A Polícia Imperial Federal poderá investigar partidos, dirigentes, candidatos e militantes quando houver indício de:
I — perigo à ordem pública;
II — organização clandestina;
III — apologia a ideologias proibidas;
IV — uso de violência;
V — tentativa de infiltração subversiva;
VI — fraude partidária ou eleitoral.

§ 58.º

A investigação deverá respeitar os limites da lei, a autoridade da Coroa e a competência da Justiça Eleitoral.

§ 59.º

Nos casos de risco grave e atual, poderá haver suspensão cautelar de atividade partidária, até decisão final da autoridade competente.

LIVRO VIII — DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

§ 60.º

Constituem infrações partidárias graves:
I — propaganda separatista;
II — propaganda nazista, fascista ou comunista;
III — uso de símbolos proibidos;
IV — ocultação de financiamento;
V — fraude documental;
VI — formação de organização paramilitar;
VII — ataque à ordem constitucional;
VIII — incitação contra o Kaiser, a Coroa ou a unidade imperial.

§ 61.º

As sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, serão:
I — advertência;
II — multa partidária;
III — suspensão de atividades;
IV — suspensão de propaganda;
V — cassação de registro;
VI — dissolução compulsória;
VII — proibição de nova fundação por prazo determinado;
VIII — responsabilização dos dirigentes.

§ 62.º

A gravidade da sanção levará em conta a extensão do dano, a repetição da conduta, o grau de organização e o risco à estabilidade imperial.

§ 63.º

A dissolução compulsória do partido poderá ser decretada quando houver violação material à Constituição, à unidade imperial ou às proibições expressas desta Lei.

§ 64.º

A dissolução também poderá ocorrer por decisão imperial, nos termos das competências do Kaiser de dissolver, fundir, criar e reorganizar partidos e instituições.

§ 65.º

Os dirigentes responsáveis por condutas ilícitas poderão ser afastados, inelegibilizados ou impedidos de nova atuação partidária, conforme decisão da autoridade competente.

§ 66.º

O partido dissolvido terá sua personalidade político-eleitoral extinta após o cumprimento das formalidades legais.

LIVRO IX — DA INTERVENÇÃO IMPERIAL E DA REORGANIZAÇÃO

§ 67.º

O Kaiser poderá, por ato próprio e fundamentado, determinar:
I — criação de partido;
II — fusão de partidos;
III — cisão organizada;
IV — alteração de nome;
V — alteração de símbolo;
VI — reorganização interna;
VII — dissolução.

§ 68.º

A intervenção imperial em matéria partidária poderá ocorrer por conveniência de Estado, segurança pública, estabilidade institucional ou interesse superior do Reich.

§ 69.º

Quando houver risco de desordem partidária grave, o Kaiser poderá designar administradores provisórios, com poderes temporários sobre a organização da agremiação.

§ 70.º

Partidos em grave crise interna poderão ser submetidos à tutela extraordinária da Justiça Eleitoral ou da Coroa, conforme a natureza do caso.

§ 71.º

A fusão de partidos dependerá de aprovação das respectivas direções, registro no Cartório Eleitoral Imperial e homologação da Justiça Eleitoral, sem prejuízo da decisão imperial final.

§ 72.º

A criação de novo partido por cisão, reforma ou refundação seguirá os mesmos requisitos desta Lei.

LIVRO X — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

§ 73.º

Os partidos existentes à data da entrada em vigor desta Lei deverão adaptar seus estatutos, símbolos, finanças e registros ao novo regime em prazo fixado pela autoridade eleitoral.

§ 74.º

A não adaptação no prazo legal implicará suspensão automática da atividade partidária até regularização.

§ 75.º

As dúvidas na interpretação desta Lei serão resolvidas conforme a Constituição Imperial, os atos da Coroa e as decisões da Justiça Eleitoral.

§ 76.º

Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o direito eleitoral imperial, o direito administrativo imperial e as normas gerais de organização política do Reich.

§ 77.º

Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação imperial.

LEI EM APROVAÇÃO NO PARLAMENTO.